Aug 31, 2023 · Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar ...

A LC 200/2023 estabelece regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico (art. 1º).

Aug 31, 2023 · LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Regime Fiscal Sustentável (2023)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Parte vetada pelo Presidente da República e rejeitada pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, transformado na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País

Sep 12, 2023 · Conteúdo : Objetivo da lei complementar -- Fundamento constitucional -- Principais características da LC 200/2023 -- Campo de aplicação do regime fiscal -- Resultado primário do Governo Central -- Teto de gastos da União -- Destinação de recursos para investimentos -- Ajustes das contas públicas -- Atualização do Fundo Constitucional ...

Esta Nota, solicitada1 pelo Deputado Cláudio Cajado, analisa as disposições da Lei Complementar (LCP) no 200, de 2023, que institui o denominado “regime fiscal sustentável”.

Sep 11, 2023 · Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que “ Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Sep 5, 2023 · Nossa insolência infantil aqui nos permite formular a indagação nuclear que a LC 200/2023 deixou de empreender em torno da relação entre juros desproporcionalmente altos e tributação aviltantemente regressiva no Brasil.

Conduzida como uma espécie de reforma incremental em face do teto e, antes dele, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à desvinculação de receitas da União, a LC 200/2023 deixou de ...