Fernando Pedroso foi anunciado como candidato do CHEGA à presidência da Câmara Municipal de Odivelas nas próximas eleições ...

NoticiasLX de 22 de Fevereiro de 2025 - Loures e Grande Lisboa - Revista digital - Informação | Opinião | Área Metropolitana ...

Este é o terceiro regime jurídico das autarquias locais, com uma diferença substancial, enquanto a Lei 169/99 estabelece as competências (poderes funcionais) dos órgãos autárquicos, a Lei 159/99 ...

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