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Belmonte is a municipality, in the Brazilian state of Santa Catarina. The name of the mayor is Genesio Bressain. It is located at 26º50'29" S, 53º34'32 W, and …
É necessária lei específica para garantir o acesso?
A:
Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar...
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